Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 16/2026
Data: 28/04/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 16/2026 - Diante das considerações expostas, apresento à Mesa Diretora, ouvido o douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, por meio dos setores competentes, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quanto ao cumprimento da legislação municipal pelas entidades no controle de acesso e arrecadação no Kartódromo Municipal: a) As entidades autorizadas a utilizar o Kartódromo Municipal vêm observando, de forma integral, as disposições previstas na legislação municipal vigente, especialmente no que se refere ao controle de acesso mediante emissão obrigatória de tickets de estacionamento?2. Quanto ao envio das vias dos tickets à Prefeitura: a) As entidades responsáveis pelos eventos vêm encaminhando à Prefeitura Municipal, de forma sistemática e tempestiva, as vias dos tickets de estacionamento, conforme exigido pela legislação vigente? 3. Quanto à apresentação dos balancetes financeiros dos eventos: a) As entidades vêm apresentando, no prazo legal de até dois dias úteis após a realização dos eventos, os balancetes contendo o valor total arrecadado, a quantidade de veículos, o valor do ingresso e o respectivo comprovante de depósito bancário? 4. Quanto à disponibilização documental: a) Em caso de cumprimento das obrigações legais, encaminhar a esta Casa de Leis cópia integral dos balancetes apresentados pelas entidades, relativos aos anos de 2025 e 2026 5. Quanto ao descumprimento da legislação e medidas administrativas: a) Em caso de descumprimento das obrigações legais por parte das entidades, quais foram as justificativas apresentadas pelos responsáveis?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Nº.GP. 146-2026 referente ao requerimento nº 16. | 28/04/2026 | 28,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 16/2026 | 26/03/2026 | Diante das considerações expostas, apresento à Mesa Diretora, ouvido o douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, por meio dos setores competentes, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quanto ao cumprimento da legislação municipal pelas entidades no controle de acesso e arrecadação no Kartódromo Municipal: a) As entidades autorizadas a utilizar o Kartódromo Municipal vêm observando, de forma integral, as disposições previstas na legislação municipal vigente, especialmente no que se refere ao controle de acesso mediante emissão obrigatória de tickets de estacionamento?2. Quanto ao envio das vias dos tickets à Prefeitura: a) As entidades responsáveis pelos eventos vêm encaminhando à Prefeitura Municipal, de forma sistemática e tempestiva, as vias dos tickets de estacionamento, conforme exigido pela legislação vigente? 3. Quanto à apresentação dos balancetes financeiros dos eventos: a) As entidades vêm apresentando, no prazo legal de até dois dias úteis após a realização dos eventos, os balancetes contendo o valor total arrecadado, a quantidade de veículos, o valor do ingresso e o respectivo comprovante de depósito bancário? 4. Quanto à disponibilização documental: a) Em caso de cumprimento das obrigações legais, encaminhar a esta Casa de Leis cópia integral dos balancetes apresentados pelas entidades, relativos aos anos de 2025 e 2026 5. Quanto ao descumprimento da legislação e medidas administrativas: a) Em caso de descumprimento das obrigações legais por parte das entidades, quais foram as justificativas apresentadas pelos responsáveis? |