Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 22/2026
Data: 24/04/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 22/2026 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, no âmbito da governança administrativa e da política de valorização dos servidores públicos municipais, encaminhe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:
1. Quais fundamentos técnicos, jurídicos e orçamentários embasaram a fixação do salário base dos cargos de pedreiro e pedreiro coveiro em patamar inferior ao praticado para o mesmo cargo de pedreiro no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)?
2. Existe estudo comparativo formal que justifique a discrepância remuneratória entre servidores que exercem atribuições equivalentes no âmbito da Administração Direta e Indireta? Em caso positivo, requer-se o envio integral do referido estudo.
3. Há previsão, no planejamento estratégico da Administração Municipal, para revisão e equalização dos vencimentos desses cargos, de modo a assegurar isonomia material e evitar distorções remuneratórias entre entes da própria estrutura pública?
4. Quais medidas foram adotadas pela Administração após a provocação dos servidores e eventual interlocução com o sindicato da categoria, especialmente no tocante à abertura de mesa de negociação ou revisão de plano de cargos e salários?
5. Qual o impacto financeiro estimado para eventual equiparação salarial entre os cargos mencionados, e se tal medida já foi objeto de análise pela Secretaria competente ou inserida em projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual?
Trazer em todas as respostas justificativas pormenorizadas, além de instruir com documentos e informações pertinentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício GP. 140-2026 - referente o requerimento nAº 22-2026 | 24/04/2026 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 22/2026 | 02/04/2026 | Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, no âmbito da governança administrativa e da política de valorização dos servidores públicos municipais, encaminhe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1. Quais fundamentos técnicos, jurídicos e orçamentários embasaram a fixação do salário base dos cargos de pedreiro e pedreiro coveiro em patamar inferior ao praticado para o mesmo cargo de pedreiro no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)? 2. Existe estudo comparativo formal que justifique a discrepância remuneratória entre servidores que exercem atribuições equivalentes no âmbito da Administração Direta e Indireta? Em caso positivo, requer-se o envio integral do referido estudo. 3. Há previsão, no planejamento estratégico da Administração Municipal, para revisão e equalização dos vencimentos desses cargos, de modo a assegurar isonomia material e evitar distorções remuneratórias entre entes da própria estrutura pública? 4. Quais medidas foram adotadas pela Administração após a provocação dos servidores e eventual interlocução com o sindicato da categoria, especialmente no tocante à abertura de mesa de negociação ou revisão de plano de cargos e salários? 5. Qual o impacto financeiro estimado para eventual equiparação salarial entre os cargos mencionados, e se tal medida já foi objeto de análise pela Secretaria competente ou inserida em projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual? Trazer em todas as respostas justificativas pormenorizadas, além de instruir com documentos e informações pertinentes. |