Requerimento Nº 29/2026
Data: 24/04/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Claudecir Paschoal
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, à luz da Lei Municipal nº 3.288, de 04 de dezembro de 2018 — que institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, autorizando, inclusive, a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo — preste a esta Casa Legislativa, de forma objetiva e detalhada, as seguintes informações: I – Quanto à formalização e execução do convênio: a) A Municipalidade firmou convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a plena execução da referida lei? II – Quanto ao efetivo empregado na atividade delegada: a) Quantos Policiais Militares encontram-se atualmente designados para o exercício de atividade delegada no município? III – Quanto aos aspectos financeiros e administrativos: a) Qual o valor mensal atualmente desembolsado pela Prefeitura a título de gratificação por atividade delegada? IV – Quanto à regularidade dos pagamentos: a) Os pagamentos da gratificação aos Policiais Militares encontram-se rigorosamente em dia?