Projeto de Lei Nº 7/2026
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2026
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE ARMADILHAS ADESIVAS PARA CAPTURA DE ANIMAIS, CONHECIDAS COMO “COLA-RATO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSITCA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/04/2026 | 377 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | Deliberação |