Moção Nº 99/2026
Data: 13/04/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que determine a elaboração e publicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de calendário oficial anual de feriados e pontos facultativos, a ser observado por todas as Secretarias Municipais e demais setores administrativos, sem prejuízo da continuidade e regularidade dos serviços públicos essenciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/04/2026 | 350,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 57ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | Leitura e Votação |