Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 02/04/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, no âmbito da governança administrativa e da política de valorização dos servidores públicos municipais, encaminhe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:
1. Quais fundamentos técnicos, jurídicos e orçamentários embasaram a fixação do salário base dos cargos de pedreiro e pedreiro coveiro em patamar inferior ao praticado para o mesmo cargo de pedreiro no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)?
2. Existe estudo comparativo formal que justifique a discrepância remuneratória entre servidores que exercem atribuições equivalentes no âmbito da Administração Direta e Indireta? Em caso positivo, requer-se o envio integral do referido estudo.
3. Há previsão, no planejamento estratégico da Administração Municipal, para revisão e equalização dos vencimentos desses cargos, de modo a assegurar isonomia material e evitar distorções remuneratórias entre entes da própria estrutura pública?
4. Quais medidas foram adotadas pela Administração após a provocação dos servidores e eventual interlocução com o sindicato da categoria, especialmente no tocante à abertura de mesa de negociação ou revisão de plano de cargos e salários?
5. Qual o impacto financeiro estimado para eventual equiparação salarial entre os cargos mencionados, e se tal medida já foi objeto de análise pela Secretaria competente ou inserida em projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual?
Trazer em todas as respostas justificativas pormenorizadas, além de instruir com documentos e informações pertinentes.