Ofício Nº 46/2026
Tipo: Legislativo
Data: 10/03/2026
Situação: Aprovada
Autoria: José Jairo Meschiato
Assunto: Encaminha Autógrafo de Lei Complementar N° 01/2026 bem como Autógrafos de Leis 3743 e 3744 oriundos dos Projetos de Lei 02/2026 e 02/2026-L, respectivamente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 10/03/2026 | 272,4 KB |