Requerimento Nº 12/2026
Data: 06/03/2026
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Autoria: Claudecir Paschoal
Assunto: Assim, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, o presente REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Regularização emergencial do serviço; 2. Fornecimento de insumos e continuidade do serviço; 3. Adequação da frota às normas legais e técnicas; 4. Plano de regularização definitiva do serviço; 5. Procedimento licitatório e modelagem futura do sistema; 6. Sistema de fiscalização e canal de atendimento ao usuário; 7. Cumprimento da Recomendação Administrativa do Ministério Público; 8. Manifestação da concessionária sobre redução de horários e rotas; 9. Possível judicialização da redução de horários; 10. Estudos sobre subsídio ao transporte coletivo; 11. Estudo para implantação de transporte coletivo gratuito; 13. Planejamento de transição do modelo atual de transporte - Requer-se, ainda, que todas as respostas sejam apresentadas de forma circunstanciada e pormenorizada, acompanhadas da respectiva fundamentação técnica, jurídica e orçamentária, devendo ser juntados documentos comprobatórios, cópias integrais de processos administrativos, contratos, termos aditivos, planilhas de custos, notas de empenho, relatórios de fiscalização, estudos técnicos, pareceres jurídicos, cronogramas e quaisquer outras informações pertinentes.