Projeto de Lei Nº 3/2026
Tipo: Legislativo
Data: 12/02/2026
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cássia Bispo de Almeida
Assunto: ASSEGURA ÀS PACIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/02/2026 | 367,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2026 | 09/03/2026 |
Parecer Jurídico para arquivamento do Projeto de Lei Nº 3/2026 - ASSEGURA ÀS PACIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vitor Antônio Pestana |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 19/02/2025 | Deliberação |