Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 12/02/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: José Jairo Meschiato, Cássia Bispo de Almeida

Assunto: Indicamos, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao setor competente para que o Poder Executivo regulamente, no âmbito do Município, o serviço funerário relativo ao sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores, nos termos da Lei Estadual nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026, quando autorizado pela família concessionária da campa ou jazigo.