Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 04/02/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado

Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível ao Setor Jurídico e ao Setor de Compras e Licitações, para que seja adotada, nos próximos editais de locação, permissão ou autorização de uso de espaços públicos em eventos promovidos pelo Município, uma cláusula para assegurar o direito de preferência, exclusivamente nos casos de empate, às pessoas físicas ou jurídicas sediadas ou residentes no Município.