Projeto de Lei Nº 1/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/01/2026
Situação: Deliberação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Claudecir Paschoal
Assunto: Estabelece diretrizes para a vedação, como regra geral, da sublocação de espaços públicos municipais utilizados em eventos promovidos, organizados ou apoiados pelo Município da Estância Turística de Barra Bonita, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL VEDACAO SUBLOCACAO | .docx | 27/01/2026 | 170,6 KB |