Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 05/12/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, informações completas e documentalmente comprovadas acerca da execução dos eventos entre dezembro de 2024 a dezembro de 2025, especificamente o Barra Natal Magia 2024 e Reveillon, Carnaval, Aniversário da Cidade, Festa do Trabalhador, Barra Rock Fest, Natal Barra Magia 2025 e Reveillon deste ano, nos seguintes termos: 1. Execução orçamentária e financeira a) Informar, de forma objetiva e discriminada, todos os valores empenhados, liquidados e pagos, individualizados por fornecedor, objeto, fonte de recursos, elemento de despesa e unidade orçamentária (,...) 2. Cessão de espaços públicos à iniciativa privada a) Identificar todas as áreas públicas cedidas, indicando o instrumento jurídico utilizado (permissão, concessão, autorização ou termo de uso). (...) 3. Estacionamentos de veículos a) Informar se houve concessão, cessão ou qualquer forma de autorização para exploração de estacionamentos de veículos durante os eventos. (...) 4. Patrocínios e aportes privados a) Informar se houve recebimento de patrocínios nos termos da Lei Municipal nº 3.650/2025, anexando todos os instrumentos firmados com empresas ou entidades. (...) Requer-se que todas as informações sejam acompanhadas de justificativas claras e completas, bem como de documentos complementares que se mostrem necessários para o integral esclarecimento acerca da execução administrativa e financeira dos eventos, garantindo transparência, rastreabilidade e conformidade legal.