Projeto de Lei Nº 23/2025
Tipo: Executivo
Data: 10/11/2025
Protocolo: 00246/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/11/2025 | 990,2 KB | ||
| pl 23-2025 - acordo circular 2 | .docx | 03/12/2025 | 16,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 | 24/11/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO.
Autoria: Vitor Antônio Pestana |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 | 25/11/2025 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO.
Autoria: Luiz Aparecido Fregolente, Claudecir Paschoal, Alexandre Batista de Oliveira |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 | 25/11/2025 |
Parecer da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO.
Autoria: Álvaro José Val Girioli, Cássia Bispo de Almeida, Marcos Rogerio Moraes |
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| Autógrafo Nº 3736/2025 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 | 04/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO.
Autoria: José Jairo Meschiato |
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| Lei Ordinária Nº 3680 | 08/12/2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO.
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | Deliberação |
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | 04/12/2025 | 2ª Discussão e Votação |