Moção Nº 482/2025
Data: 10/11/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que determine aos setores competentes da Administração a elaboração e execução de uma ampla campanha de divulgação sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido no município, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.212, de 2017, bem como para que as informações sejam amplamente divulgadas nas páginas oficiais da Prefeitura e autarquia, nas redes sociais e por meio de material informativo, incluindo o número do disque-denúncia para o registro de irregularidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/11/2025 | 395,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/11/2025 | Leitura e Votação |