Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 70/2025
Data: 15/10/2025
Protocolo: 00223/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 70/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/10/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 70/2025 | 19/09/2025 | Diante dessas Considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que traga os seguintes esclarecimentos, com a devida fundamentação técnica, documental e jurídica: 1. Regularização e viabilidade das áreas: A área mencionada na Lei nº 3.563/2023 encontra-se totalmente regularizada, atendendo a todos os requisitos legais, urbanísticos, ambientais e fundiários, estando apta para o início das obras de Habitação de Interesse Social? Quantos imóveis serão construídos? Qual a localização exata dessa área? Caso contrário, informar quais providências ainda se fazem necessárias e os prazos estimados para sua regularização completa. 2. Início das inscrições e cronograma: Existe previsão formal e cronograma definido para o início das inscrições dos munícipes interessados? 3. Critérios de seleção e elegibilidade: Qual será o método de escolha dos beneficiários? Será realizado mediante sorteio público, classificação socioeconômica ou outro critério legalmente previsto? 4. Responsabilidade administrativa: Qual órgão ou autoridade municipal será responsável pela coordenação das inscrições, triagem e análise documental dos interessados? Existe previsão de regulamentação interna, portaria ou instrução normativa que discipline esses procedimentos? 5. Outros programas habitacionais: Além dos lotes mencionados na Lei nº 3.563/2023, existem outros programas ou projetos habitacionais de interesse social em tramitação ou execução no município? Caso existam, solicita-se detalhamento de suas localizações, quantitativos (quantas unidades), fases de implantação, critérios de seleção e prazos estimados para execução. 6. Documentação e fundamentação técnica: Solicita-se que todas as respostas sejam acompanhadas de justificativa técnica, fundamentação legal e documental. |