Projeto de Lei Nº 53/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2025
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto, Poliana Caroline Quirino
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS EM ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS OU EDUCACIONAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/10/2025 | 504 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | Deliberação |