Autógrafo Nº 3716/2025 ao Projeto de Lei Nº 38/2025
Data: 07/10/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PORTANDO UTENSÍLIOS, OBJETOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 3716 - uso de objetos por pessoas com TEA | .docx | 07/10/2025 | 168,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2025 | 10/07/2025 | ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PORTANDO UTENSÍLIOS, OBJETOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |