Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 68/2025
Data: 06/10/2025
Protocolo: 00217/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 68/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal de Barra Bonita, extensível ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita – SAAE, para que prestem as devidas informações a esta Casa Legislativa acerca do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que propõe aumento de gratificação para integrantes de Comissões Processantes da referida autarquia, respondendo às seguintes indagações:
1. Qual é o processo de escolha dos membros da Comissão Processante?
2. Qual o período de mandato dos membros da Comissão Processante?
3. Quais os requisitos para a escolha dos membros da Comissão Processante?
4. Como é feita a escolha do presidente da Comissão Processante?
5. Apresentar relatório detalhado de pagamento da gratificação das referidas comissões, com indicação nominal dos beneficiários e respectivos valores, desde a criação da gratificação.
6. Qual o motivo da abertura de crédito adicional suplementar junto ao SAAE, por meio dos Decretos nº 6.594/2025 e nº 6.593/2025?
7. Relação, por ano, da quantidade de sindicâncias abertas desde o ano de 2018.
8. Havia pagamento de gratificação antes da vigência da Lei Complementar nº 181/2022?
9. Qual o tempo médio de duração de cada sindicância?
10. Relação, por ano, da quantidade de sindicâncias e processos disciplinares realizados desde 2018 até a presente data.
11. Cópia integral de toda legislação interna da autarquia que discipline as Comissões Processantes.
Em todas as questões, solicita-se justificativa pormenorizada, devendo ser encaminhados, além dos documentos expressamente requeridos, eventuais planilhas, relatórios e estudos que se mostrem pertinentes às respostas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2 | 06/10/2025 | 4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 68/2025 | 12/09/2025 | Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal de Barra Bonita, extensível ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita – SAAE, para que prestem as devidas informações a esta Casa Legislativa acerca do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que propõe aumento de gratificação para integrantes de Comissões Processantes da referida autarquia, respondendo às seguintes indagações: 1. Qual é o processo de escolha dos membros da Comissão Processante? 2. Qual o período de mandato dos membros da Comissão Processante? 3. Quais os requisitos para a escolha dos membros da Comissão Processante? 4. Como é feita a escolha do presidente da Comissão Processante? 5. Apresentar relatório detalhado de pagamento da gratificação das referidas comissões, com indicação nominal dos beneficiários e respectivos valores, desde a criação da gratificação. 6. Qual o motivo da abertura de crédito adicional suplementar junto ao SAAE, por meio dos Decretos nº 6.594/2025 e nº 6.593/2025? 7. Relação, por ano, da quantidade de sindicâncias abertas desde o ano de 2018. 8. Havia pagamento de gratificação antes da vigência da Lei Complementar nº 181/2022? 9. Qual o tempo médio de duração de cada sindicância? 10. Relação, por ano, da quantidade de sindicâncias e processos disciplinares realizados desde 2018 até a presente data. 11. Cópia integral de toda legislação interna da autarquia que discipline as Comissões Processantes. Em todas as questões, solicita-se justificativa pormenorizada, devendo ser encaminhados, além dos documentos expressamente requeridos, eventuais planilhas, relatórios e estudos que se mostrem pertinentes às respostas. |