Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Data: 30/09/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, DA LEI DAVI ROSA VICENTE, QUE DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO ORIENTATIVA E MEDIDAS DE SENSIBILIZAÇÃO EM ÁREAS RESIDENCIAIS ONDE HABITEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COM SENSIBILIDADE AUDITIVA, LIMITANDO A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS PREJUDICIAIS AO SEU BEM-ESTAR EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/09/2025 | 548,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2025 | 25/08/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, DA LEI DAVI ROSA VICENTE, QUE DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO ORIENTATIVA E MEDIDAS DE SENSIBILIZAÇÃO EM ÁREAS RESIDENCIAIS ONDE HABITEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COM SENSIBILIDADE AUDITIVA, LIMITANDO A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS PREJUDICIAIS AO SEU BEM-ESTAR EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |