Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2025
Data: 30/09/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORNECEREM AO CONSUMIDOR CARDÁPIO FÍSICO, PROIBINDO A DISPONIBILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DE QR CODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/09/2025 | 331 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 21/08/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORNECEREM AO CONSUMIDOR CARDÁPIO FÍSICO, PROIBINDO A DISPONIBILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DE QR CODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA. |