Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Data: 23/09/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE ABONO DE FALTAS AOS(ÀS) EMPREGADOS(AS) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/09/2025 | 1023,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2025 | 09/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE ABONO DE FALTAS AOS(ÀS) EMPREGADOS(AS) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA. |