Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 19/09/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Diante dessas Considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que traga os seguintes esclarecimentos, com a devida fundamentação técnica, documental e jurídica:
1. Regularização e viabilidade das áreas: A área mencionada na Lei nº 3.563/2023 encontra-se totalmente regularizada, atendendo a todos os requisitos legais, urbanísticos, ambientais e fundiários, estando apta para o início das obras de Habitação de Interesse Social? Quantos imóveis serão construídos? Qual a localização exata dessa área? Caso contrário, informar quais providências ainda se fazem necessárias e os prazos estimados para sua regularização completa.
2. Início das inscrições e cronograma: Existe previsão formal e cronograma definido para o início das inscrições dos munícipes interessados?
3. Critérios de seleção e elegibilidade: Qual será o método de escolha dos beneficiários? Será realizado mediante sorteio público, classificação socioeconômica ou outro critério legalmente previsto?
4. Responsabilidade administrativa: Qual órgão ou autoridade municipal será responsável pela coordenação das inscrições, triagem e análise documental dos interessados? Existe previsão de regulamentação interna, portaria ou instrução normativa que discipline esses procedimentos?
5. Outros programas habitacionais: Além dos lotes mencionados na Lei nº 3.563/2023, existem outros programas ou projetos habitacionais de interesse social em tramitação ou execução no município? Caso existam, solicita-se detalhamento de suas localizações, quantitativos (quantas unidades), fases de implantação, critérios de seleção e prazos estimados para execução.
6. Documentação e fundamentação técnica: Solicita-se que todas as respostas sejam acompanhadas de justificativa técnica, fundamentação legal e documental.