Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025
Data: 09/09/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CANAIS PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, A DESIGNAR PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES E A ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM CASO DE FLAGRANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/09/2025 | 827,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2025 | 10/07/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CANAIS PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, A DESIGNAR PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES E A ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM CASO DE FLAGRANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |