Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 12/09/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto, Poliana Caroline Quirino, Claudecir Paschoal, Cristhiam Leandro Guimarães

Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal de Barra Bonita, extensível ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita – SAAE, para que prestem as devidas informações a esta Casa Legislativa acerca do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que propõe aumento de gratificação para integrantes de Comissões Processantes da referida autarquia, respondendo às seguintes indagações:
1. Qual é o processo de escolha dos membros da Comissão Processante?
2. Qual o período de mandato dos membros da Comissão Processante?
3. Quais os requisitos para a escolha dos membros da Comissão Processante?
4. Como é feita a escolha do presidente da Comissão Processante?
5. Apresentar relatório detalhado de pagamento da gratificação das referidas comissões, com indicação nominal dos beneficiários e respectivos valores, desde a criação da gratificação.
6. Qual o motivo da abertura de crédito adicional suplementar junto ao SAAE, por meio dos Decretos nº 6.594/2025 e nº 6.593/2025?
7. Relação, por ano, da quantidade de sindicâncias abertas desde o ano de 2018.
8. Havia pagamento de gratificação antes da vigência da Lei Complementar nº 181/2022?
9. Qual o tempo médio de duração de cada sindicância?
10. Relação, por ano, da quantidade de sindicâncias e processos disciplinares realizados desde 2018 até a presente data.
11. Cópia integral de toda legislação interna da autarquia que discipline as Comissões Processantes.
Em todas as questões, solicita-se justificativa pormenorizada, devendo ser encaminhados, além dos documentos expressamente requeridos, eventuais planilhas, relatórios e estudos que se mostrem pertinentes às respostas.