Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 22/08/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino, Cristhiam Leandro Guimarães, Adriano Testa

Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, ao Senhor Prefeito Municipal, extensível ao Senhor Secretário Municipal de Educação, para que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo legal, resposta circunstanciada e documentada aos seguintes questionamentos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (até a presente data): 1. Valores recebidos: Quais foram os montantes exatos de recursos oriundos do FUNDEB repassados ao município nos anos de 2023, 2024 e 2025 (até o momento)? 2. Percentual mínimo para professores: Qual foi a aplicação efetiva dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos professores da rede pública em efetivo exercício? 3. Aplicações em outras áreas: De que forma os recursos do FUNDEB foram utilizados na formação continuada dos professores, na aquisição de materiais didáticos e na compra de equipamentos e veículos destinados ao transporte escolar? 4. Desvio de função: Quais mecanismos de controle são adotados pela Administração para assegurar que os recursos do FUNDEB não sejam aplicados na remuneração de profissionais da educação em desvio de função, como, por exemplo, docentes deslocados para atividades administrativas em gabinetes ou secretarias? 5. Gestão e transparência: A prefeitura mantém contas bancárias específicas e exclusivas para o FUNDEB, conforme exigência legal? 6. Outros pontos relevantes: O município possui Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb) ativo, e de que forma a gestão municipal garante sua autonomia e pleno funcionamento? A Administração Municipal segue as diretrizes e orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à correta aplicação dos recursos do FUNDEB? Em todas as respostas, requer-se justificativas fundamentadas, acompanhadas de documentos comprobatórios, planilhas e informações técnicas, de modo a possibilitar a esta Casa Legislativa a devida fiscalização da aplicação dos recursos públicos.