Projeto de Lei Nº 44/2025
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2025
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Jairo Meschiato, Alexandre Batista de Oliveira, Cássia Bispo de Almeida
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORNECEREM AO CONSUMIDOR CARDÁPIO FÍSICO, PROIBINDO A DISPONIBILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DE QR CODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/08/2025 | Deliberação |