Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Data: 18/08/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU DESCONTO NO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/08/2025 | 212,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 16/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU DESCONTO NO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |