Moção Nº 361/2025
Data: 04/08/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO à Vigilância Sanitária Municipal, para que proceda, com a devida urgência, à intensificação da fiscalização em todas as casas agropecuárias e demais estabelecimentos congêneres que comercializam venenos e agrotóxicos controlados, a fim de verificar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 3.382, de 09 de dezembro de 2020, com as alterações promovidas pela Lei nº 3.608, de 1º de outubro de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/08/2025 | 385,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Única Discussão e Votação |