Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 45/2025
Data: 01/08/2025
Protocolo: 00170/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 45/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que preste as seguintes informações e encaminhe os documentos relacionados:
1. Qual o motivo pelo qual não foi concluído o trecho da Rua Henrique Benvenutti, que interliga o Jardim Lucemar ao Jardim Casagrande?
2. A quem compete a execução da obra de prolongamento dessa via? Trata-se de responsabilidade da municipalidade, de loteadora, ou de terceiros?
3. Há alguma demanda judicial ou litígio que impeça a conclusão da referida obra?
4. A área situada entre a Rua Henrique Benvenutti, Rua Domingos Ghedin e Rua Pedro Monge é classificada como bem público municipal?
5. Considerando que diversos motoristas trafegam de forma irregular por este local (área localizada entre a Rua Henrique Benvenutti, Rua Domingos Ghedin e Rua Pedro Monge), qual a razão pela qual a Prefeitura ainda não adotou providências para impedir o trânsito de veículos na área, como a instalação de barreiras ou outros meios de bloqueio físico?
Requer-se, ainda, que sejam anexados a este requerimento, para análise desta Casa Legislativa as justificativas técnicas elaboradas pelas Secretarias competentes; Eventuais pareceres jurídicos; Cópias de documentos administrativos relacionados; Planilhas orçamentárias pertinentes; Memoriais descritivos; e quaisquer outros elementos documentais que subsidiem o exercício do poder fiscalizatório constitucional conferido aos parlamentares, conforme os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e economicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 405 | 01/08/2025 | 234,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 45/2025 | 04/07/2025 | Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que preste as seguintes informações e encaminhe os documentos relacionados: 1. Qual o motivo pelo qual não foi concluído o trecho da Rua Henrique Benvenutti, que interliga o Jardim Lucemar ao Jardim Casagrande? 2. A quem compete a execução da obra de prolongamento dessa via? Trata-se de responsabilidade da municipalidade, de loteadora, ou de terceiros? 3. Há alguma demanda judicial ou litígio que impeça a conclusão da referida obra? 4. A área situada entre a Rua Henrique Benvenutti, Rua Domingos Ghedin e Rua Pedro Monge é classificada como bem público municipal? 5. Considerando que diversos motoristas trafegam de forma irregular por este local (área localizada entre a Rua Henrique Benvenutti, Rua Domingos Ghedin e Rua Pedro Monge), qual a razão pela qual a Prefeitura ainda não adotou providências para impedir o trânsito de veículos na área, como a instalação de barreiras ou outros meios de bloqueio físico? Requer-se, ainda, que sejam anexados a este requerimento, para análise desta Casa Legislativa as justificativas técnicas elaboradas pelas Secretarias competentes; Eventuais pareceres jurídicos; Cópias de documentos administrativos relacionados; Planilhas orçamentárias pertinentes; Memoriais descritivos; e quaisquer outros elementos documentais que subsidiem o exercício do poder fiscalizatório constitucional conferido aos parlamentares, conforme os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e economicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. |