Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 46/2025
Data: 23/07/2025
Protocolo: 00164/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 46/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, com fundamento no artigo 26 e do artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, bem como do artigo 133, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e em consonância com o princípio da fiscalização dos atos do Poder Executivo e da correta aplicação dos recursos públicos, REQUEREM as Vereadoras signatárias a CONVOCAÇÃO, para comparecimento à Sessão Ordinária desta Casa Legislativa no dia 14 de julho de 2025, do: Senhor Gustavo Felix Marçon, Secretário Municipal de Educação; Senhor José Francisco Blanco Bertolo, Presidente da Casa da Criança de Barra Bonita; com a finalidade de prestarem esclarecimentos formais e detalhados quanto aos fatos relacionados à anunciada mudança de crianças das unidades de creche, conforme descrito abaixo: 1. Quanto à suposta reorganização das crianças atendidas pela creche: Qual seria a natureza e o escopo da mudança anunciada? Quem elaborou o cronograma e organizou a mencionada alteração? Já haviam sido contratados, realocados ou designados professores, monitores e demais funcionários para a nova configuração? Diante da não concretização da mudança, para onde serão direcionados esses profissionais? 2. Sobre eventual consulta à comunidade: Houve participação ou consulta popular aos pais e responsáveis legais das crianças acerca dessa mudança? Em caso positivo, quando e onde ocorreu essa consulta ou reunião? Em caso negativo, quais foram os fundamentos ou justificativas administrativas para não se realizar o devido diálogo com a comunidade afetada? 3. Sobre eventual atuação do Ministério Público: O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu recomendação, orientação administrativa ou houve o ajuizamento de Ação Civil Pública ou outra medida judicial?Em que moldes se deu essa intervenção? Há documentação oficial sobre isso? 4. Documentação requisitada: Requer-se, ainda, que sejam anexados a este Requerimento, para apreciação desta Casa documentos e justificativas.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 46/2025 | 04/07/2025 | Apresentamos à Mesa Diretora, à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, com fundamento no artigo 26 e do artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, bem como do artigo 133, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e em consonância com o princípio da fiscalização dos atos do Poder Executivo e da correta aplicação dos recursos públicos, REQUEREM as Vereadoras signatárias a CONVOCAÇÃO, para comparecimento à Sessão Ordinária desta Casa Legislativa no dia 14 de julho de 2025, do: Senhor Gustavo Felix Marçon, Secretário Municipal de Educação; Senhor José Francisco Blanco Bertolo, Presidente da Casa da Criança de Barra Bonita; com a finalidade de prestarem esclarecimentos formais e detalhados quanto aos fatos relacionados à anunciada mudança de crianças das unidades de creche, conforme descrito abaixo: 1. Quanto à suposta reorganização das crianças atendidas pela creche: Qual seria a natureza e o escopo da mudança anunciada? Quem elaborou o cronograma e organizou a mencionada alteração? Já haviam sido contratados, realocados ou designados professores, monitores e demais funcionários para a nova configuração? Diante da não concretização da mudança, para onde serão direcionados esses profissionais? 2. Sobre eventual consulta à comunidade: Houve participação ou consulta popular aos pais e responsáveis legais das crianças acerca dessa mudança? Em caso positivo, quando e onde ocorreu essa consulta ou reunião? Em caso negativo, quais foram os fundamentos ou justificativas administrativas para não se realizar o devido diálogo com a comunidade afetada? 3. Sobre eventual atuação do Ministério Público: O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu recomendação, orientação administrativa ou houve o ajuizamento de Ação Civil Pública ou outra medida judicial?Em que moldes se deu essa intervenção? Há documentação oficial sobre isso? 4. Documentação requisitada: Requer-se, ainda, que sejam anexados a este Requerimento, para apreciação desta Casa documentos e justificativas. |