Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 42/2025
Data: 18/07/2025
Protocolo: 00163/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 42/2025 - Pelas considerações apresentadas, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que se digne a encaminhar resposta objetiva e documentalmente instruída aos seguintes questionamentos: 1) Qual(is) a(s) justificativa(s) para que a Prefeitura Municipal não tenha enviado, conforme requerido no Requerimento n.º 26/2025, cópia integral do Processo Administrativo n.º 8.558/24, datado de 18/11/2024, mencionado no Ofício GP. 240/2025? 2) Considerando que a permissão de uso de espaço público, ainda que precária, deve ser orientada por uma finalidade pública ou por um interesse social relevante, qual é, especificamente, a finalidade pública ou o interesse social que justificou a instalação de um caixa eletrônico pertencente a uma cooperativa de crédito, em área de relevante apelo turístico? 3) Por qual motivo não foi ouvida, ao menos para fins opinativos, a Secretaria Municipal de Turismo? 4) A cooperativa SICREDI informou à municipalidade qual seria a estimativa média de usuários a serem atendidos pelo referido caixa eletrônico? 5) Consta nos autos do Processo Administrativo n.º 8.558/24 algum projeto arquitetônico, croqui ou qualquer outra representação gráfica que descreva o modelo, medidas e dimensões do referido caixa eletrônico? 6) Em relação ao compromisso assumido pela cooperativa SICREDI de realizar palestras de Educação Financeira, conforme consta da resposta ao item 5 do Ofício GP. 240/2025. 7) Considerando a possibilidade de que outras instituições financeiras ou empresas venham a pleitear, futuramente, autorização para instalação de caixas eletrônicos ou quiosques na orla turística, qual será o procedimento administrativo a ser adotado pela Prefeitura Municipal?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Untitled_20250718_132003 | 18/07/2025 | 12,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 42/2025 | 27/06/2025 | Pelas considerações apresentadas, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que se digne a encaminhar resposta objetiva e documentalmente instruída aos seguintes questionamentos: 1) Qual(is) a(s) justificativa(s) para que a Prefeitura Municipal não tenha enviado, conforme requerido no Requerimento n.º 26/2025, cópia integral do Processo Administrativo n.º 8.558/24, datado de 18/11/2024, mencionado no Ofício GP. 240/2025? 2) Considerando que a permissão de uso de espaço público, ainda que precária, deve ser orientada por uma finalidade pública ou por um interesse social relevante, qual é, especificamente, a finalidade pública ou o interesse social que justificou a instalação de um caixa eletrônico pertencente a uma cooperativa de crédito, em área de relevante apelo turístico? 3) Por qual motivo não foi ouvida, ao menos para fins opinativos, a Secretaria Municipal de Turismo? 4) A cooperativa SICREDI informou à municipalidade qual seria a estimativa média de usuários a serem atendidos pelo referido caixa eletrônico? 5) Consta nos autos do Processo Administrativo n.º 8.558/24 algum projeto arquitetônico, croqui ou qualquer outra representação gráfica que descreva o modelo, medidas e dimensões do referido caixa eletrônico? 6) Em relação ao compromisso assumido pela cooperativa SICREDI de realizar palestras de Educação Financeira, conforme consta da resposta ao item 5 do Ofício GP. 240/2025. 7) Considerando a possibilidade de que outras instituições financeiras ou empresas venham a pleitear, futuramente, autorização para instalação de caixas eletrônicos ou quiosques na orla turística, qual será o procedimento administrativo a ser adotado pela Prefeitura Municipal? |