Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 44/2025
Data: 16/07/2025
Protocolo: 00161/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 44/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, extensível á Encarregada do Cemitério Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações referentes ao Velório Municipal:
1. Quantas funerárias atualmente utilizam-se do Velório Municipal?
2. De que forma se dá a autorização para que essas empresas façam uso do referido espaço público?
3. Discriminar a quantidade de sepultamentos realizados por cada empresa funerária nos últimos 3 (três) meses.
4. Existe alguma contraprestação pecuniária por parte dessas funerárias ao Poder Público Municipal para a utilização do local?
5. Existe alguma área ou local público do velório sendo utilizado permanentemente e com exclusividade pelas empresas funerárias? Caso positivo, informar quais áreas são utilizadas, esclarecendo a sua finalidade e se as empresas pagam algum valor para a Prefeitura pela utilização do local. Caso exista algum instrumento formalizado, enviar cópia.
6. Considerando que tais empresas exercem atividade econômica privada utilizando-se de infraestrutura pública, possuem elas algum tipo de obrigação de manutenção, reforma ou melhoria estrutural do prédio?
7. Quem é o responsável pela limpeza do prédio ao término dos velórios? Quem arca com os produtos de higiene e limpeza utilizados no espaço? Quem é responsável pela reposição de café, chá ou outros itens de acolhimento disponíveis no local?
8. Nos casos em que o velório se estende pela madrugada, as empresas funerárias mantem algum vigia ou segurança no local para garantir a segurança dos usuários?
9. Existe, por parte do Executivo, algum estudo técnico, projeto ou minuta de concessão ou cessão de uso do espaço a ente privado? Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento de cópia integral do material. Em caso negativo, solicita-se a devida justificativa para a ausência de planejamento sobre a temática.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/07/2025 | 453,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 44/2025 | 04/07/2025 | Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, extensível á Encarregada do Cemitério Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações referentes ao Velório Municipal: 1. Quantas funerárias atualmente utilizam-se do Velório Municipal? 2. De que forma se dá a autorização para que essas empresas façam uso do referido espaço público? 3. Discriminar a quantidade de sepultamentos realizados por cada empresa funerária nos últimos 3 (três) meses. 4. Existe alguma contraprestação pecuniária por parte dessas funerárias ao Poder Público Municipal para a utilização do local? 5. Existe alguma área ou local público do velório sendo utilizado permanentemente e com exclusividade pelas empresas funerárias? Caso positivo, informar quais áreas são utilizadas, esclarecendo a sua finalidade e se as empresas pagam algum valor para a Prefeitura pela utilização do local. Caso exista algum instrumento formalizado, enviar cópia. 6. Considerando que tais empresas exercem atividade econômica privada utilizando-se de infraestrutura pública, possuem elas algum tipo de obrigação de manutenção, reforma ou melhoria estrutural do prédio? 7. Quem é o responsável pela limpeza do prédio ao término dos velórios? Quem arca com os produtos de higiene e limpeza utilizados no espaço? Quem é responsável pela reposição de café, chá ou outros itens de acolhimento disponíveis no local? 8. Nos casos em que o velório se estende pela madrugada, as empresas funerárias mantem algum vigia ou segurança no local para garantir a segurança dos usuários? 9. Existe, por parte do Executivo, algum estudo técnico, projeto ou minuta de concessão ou cessão de uso do espaço a ente privado? Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento de cópia integral do material. Em caso negativo, solicita-se a devida justificativa para a ausência de planejamento sobre a temática. |