Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 14/07/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Álvaro José Val Girioli

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Às Secretarias Municipais de Turismo, de Cultura e de Esportes, para que sejam adotadas providências administrativas visando à inclusão obrigatória, em todos os contratos de cessão de espaços públicos para eventos, de cláusulas que assegurem:
1. A expressa ciência da Lei Municipal nº 3.212, de 08 de maio de 2017, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Barra Bonita;
2. A obrigatoriedade da fixação de faixas de sinalização informando sobre a proibição da utilização de fogos de artifício, conforme preceitua a legislação mencionada;
3. A responsabilidade pela limpeza completa do local ao término do evento, sem prejuízo de outras obrigações legais que recaem sobre os organizadores.