Projeto de Lei Nº 38/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/07/2025
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Claudecir Paschoal
Assunto: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PORTANDO UTENSÍLIOS, OBJETOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 10/07/2025 | 378 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/07/2025 | Deliberação |