Projeto de Lei Nº 37/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/07/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CANAIS PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, A DESIGNAR PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES E A ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM CASO DE FLAGRANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/07/2025 | 422,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 09/09/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CANAIS PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, A DESIGNAR PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES E A ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM CASO DE FLAGRANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vitor Antônio Pestana |
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| Autógrafo Nº 3715/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 | 07/10/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CANAIS PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, A DESIGNAR PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES E A ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM CASO DE FLAGRANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/07/2025 | Deliberação |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/10/2025 | 2ª Discussão e Votação |