Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 04/07/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que preste as seguintes informações e encaminhe os documentos relacionados:

1. Qual o motivo pelo qual não foi concluído o trecho da Rua Henrique Benvenutti, que interliga o Jardim Lucemar ao Jardim Casagrande?

2. A quem compete a execução da obra de prolongamento dessa via? Trata-se de responsabilidade da municipalidade, de loteadora, ou de terceiros?

3. Há alguma demanda judicial ou litígio que impeça a conclusão da referida obra?

4. A área situada entre a Rua Henrique Benvenutti, Rua Domingos Ghedin e Rua Pedro Monge é classificada como bem público municipal?

5. Considerando que diversos motoristas trafegam de forma irregular por este local (área localizada entre a Rua Henrique Benvenutti, Rua Domingos Ghedin e Rua Pedro Monge), qual a razão pela qual a Prefeitura ainda não adotou providências para impedir o trânsito de veículos na área, como a instalação de barreiras ou outros meios de bloqueio físico?

Requer-se, ainda, que sejam anexados a este requerimento, para análise desta Casa Legislativa as justificativas técnicas elaboradas pelas Secretarias competentes; Eventuais pareceres jurídicos; Cópias de documentos administrativos relacionados; Planilhas orçamentárias pertinentes; Memoriais descritivos; e quaisquer outros elementos documentais que subsidiem o exercício do poder fiscalizatório constitucional conferido aos parlamentares, conforme os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e economicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.