Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 04/07/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Álvaro José Val Girioli

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, extensível á Encarregada do Cemitério Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações referentes ao Velório Municipal:
1. Quantas funerárias atualmente utilizam-se do Velório Municipal?
2. De que forma se dá a autorização para que essas empresas façam uso do referido espaço público?
3. Discriminar a quantidade de sepultamentos realizados por cada empresa funerária nos últimos 3 (três) meses.
4. Existe alguma contraprestação pecuniária por parte dessas funerárias ao Poder Público Municipal para a utilização do local?
5. Existe alguma área ou local público do velório sendo utilizado permanentemente e com exclusividade pelas empresas funerárias? Caso positivo, informar quais áreas são utilizadas, esclarecendo a sua finalidade e se as empresas pagam algum valor para a Prefeitura pela utilização do local. Caso exista algum instrumento formalizado, enviar cópia.
6. Considerando que tais empresas exercem atividade econômica privada utilizando-se de infraestrutura pública, possuem elas algum tipo de obrigação de manutenção, reforma ou melhoria estrutural do prédio?
7. Quem é o responsável pela limpeza do prédio ao término dos velórios? Quem arca com os produtos de higiene e limpeza utilizados no espaço? Quem é responsável pela reposição de café, chá ou outros itens de acolhimento disponíveis no local?
8. Nos casos em que o velório se estende pela madrugada, as empresas funerárias mantem algum vigia ou segurança no local para garantir a segurança dos usuários?
9. Existe, por parte do Executivo, algum estudo técnico, projeto ou minuta de concessão ou cessão de uso do espaço a ente privado? Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento de cópia integral do material. Em caso negativo, solicita-se a devida justificativa para a ausência de planejamento sobre a temática.