Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 27/06/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino, Patrícia de Oliveira Barreto

Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO à Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, extensível ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), para que seja realizada, com a máxima urgência, fiscalização ostensiva, contínua e eficaz quanto à criação e permanência irregular de animais de grande porte, em especial equinos e caprinos, em áreas públicas e de preservação permanente do Município de Barra Bonita, com destaque para os seguintes locais:

• Área de Preservação Permanente (APP) ao lado da Rua Linda Cavallari;
• Pipódromo;
• Horto Florestal Orlando Chesini Ometto.

Roga-se, ademais, que sejam adotadas todas as medidas administrativas e legais cabíveis, conforme previsto no Art. 6º-A do Código Municipal de Proteção aos Animais.