Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Data: 09/06/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATO DE FUMAR NO INTERIOR DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, INCLUSIVE DA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/06/2025 | 383,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2025 | 24/04/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATO DE FUMAR NO INTERIOR DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, INCLUSIVE DA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |