Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2025
Data: 09/06/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.6° DA LEI N° 3.214, DE 23 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/06/2025 | 300,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2025 | 25/04/2025 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.6° DA LEI N° 3.214, DE 23 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. |