Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 06/06/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino

Assunto: REQUERIMENTO ao PROCON de Barra Bonita, que prestem as seguintes informações, no prazo legal:

1. Já foram realizadas fiscalizações formais no serviço de transporte coletivo urbano?
 a) Em caso afirmativo, quais foram as irregularidades encontradas?
 b) Foram elaborados relatórios técnicos dessas fiscalizações? Encaminhar cópias integrais da documentação produzida.
 c) Quais providências foram adotadas pelo PROCON, em resposta às irregularidades? Informar detalhadamente, inclusive com documentação comprobatória.

2. Caso não tenham sido realizadas fiscalizações, justificar de forma circunstanciada os motivos da inércia do órgão.

3. Existe atualmente algum canal oficial de reclamação ou ouvidoria destinado a receber e tratar as queixas dos usuários do transporte coletivo?
 a) Se sim, informar quais são, como funcionam e quantas manifestações foram registradas nos últimos 12 meses.
 b) Se não, justificar a ausência e indicar se há previsão de implementação.

4. O PROCON dispõe de cartilhas, programas de educação para o consumo ou outras formas de orientação dos cidadãos sobre seus direitos no que se refere ao transporte coletivo?
 a) Em caso positivo, descrever detalhadamente quais materiais e estratégias são utilizados.
 b) Em caso negativo, justificar a ausência dessas ações e informar se há planejamento futuro nesse sentido.

5. Encaminhar quaisquer outros documentos, relatórios, registros de denúncias, contratos, notificações ou elementos pertinentes ao tema que estejam sob a guarda do Executivo ou do PROCON.