Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 06/06/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Diante dessas considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho que informe a esta Casa o seguinte:

1. Já foram expedidas notificações formais à empresa concessionária/permissionária de energia elétrica (CPFL) em relação à fiação irregular ou abandonada nos postes?
a) Em caso positivo, quantas notificações foram emitidas?
b) Em quais datas?
c) Quais locais foram abrangidos?
d) Encaminhar cópias de todos os documentos pertinentes.

2. Caso não tenham sido realizadas notificações, justificar de forma expressa e fundamentada o motivo da omissão administrativa, especialmente frente ao prazo estipulado na legislação vigente.

3. Em caso de resposta afirmativa ao item 1, a empresa concessionária informou formalmente ao Poder Executivo se notificou as empresas que utilizam seus postes (permissionárias de telecomunicação, internet, TV a cabo etc.)?
a) Houve resposta oficial da CPFL quanto às providências adotadas?
b) Encaminhar documentos e comprovações, se houverem.