Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Data: 19/05/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA SAAE, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/05/2025 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 11/04/2025 | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA SAAE, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |