Projeto de Lei Nº 28/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2025
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poliana Caroline Quirino
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE ABONO DE FALTAS AOS(ÀS) EMPREGADOS(AS) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 09/05/2025 | 343,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 23/09/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE ABONO DE FALTAS AOS(ÀS) EMPREGADOS(AS) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
Autoria: Vitor Antônio Pestana |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/05/2025 | Deliberação |