Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2025
Data: 24/04/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS PARA QUE MANTENHAM OS IMÓVEIS FECHADOS, VISANDO A PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 13-L | 24/04/2025 | 747,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2025 | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS PARA QUE MANTENHAM OS IMÓVEIS FECHADOS, VISANDO A PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |