Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Álvaro José Val Girioli, Marcos Rogerio Moraes
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU DESCONTO NO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/04/2025 | 438,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 18/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU DESCONTO NO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vitor Antônio Pestana |
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| Autógrafo Nº 4L/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 07/10/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU DESCONTO NO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/04/2025 | Deliberação |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/10/2025 | 2ª Discussão e Votação |