Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Data: 26/03/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE ADOTAREM O SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPTU VERDE)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/04/2025 | 174,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 14/02/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE ADOTAREM O SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPTU VERDE) |