Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 11/04/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Considerando os pedidos de fiscalização seguintes, apresentadas através de indicações, moções e ofícios remetidos por esta Casa à Prefeitura, solicitando atuação da fiscalização de postura: Ofício nº 99/2025; Indicações nº 04/2025; 58/2025; 66/2025; 69/2025; 84/2025; 86/2025; 95/2025; 96/2025; Moções de Apelo nº 40/2025; 116/2025; e, 128/2025; todos com cópia anexo; requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao Setor de fiscalização de posturas, no sentido de informar a esta Casa de Leis o seguinte:
1ª) Até o momento, quais providências foram tomadas em relação a esses pedidos de fiscalização e denúncia em epígrafe?
2º) Relacionar as datas que foram realizadas notificações e eventuais multas aplicadas. Enviar cópia das autuações e providências tomadas.
3º) Caso a Prefeitura realizou o serviço, efetuou notificações ou emitiu a cobrança para os proprietários, enviar cópia do processo administrativo na sua íntegra.
4º) Quantos fiscais de posturas existem em atividade atualmente no município?
5º) Informar a quantidade de vagas abertas existentes sem preenchimento do cargo de fiscais de postura?
6º) informar se existe algum concurso aberto para preenchimento de mais vagas? Ou caso não exista, quando a administração pretende abrir concursos visando preencher as vagas abertas?
7º) Qual a estrutura fornecida atualmente para o trabalho dos fiscais de posturas? Informar se são fornecidos veículos, aparelho de telefones, etc.