Projeto de Lei Nº 16/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/03/2025
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto, Poliana Caroline Quirino, Marcos Rogerio Moraes
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 31/03/2025 | 619,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/04/2025 | Deliberação |